Saiba como recuperar o que pagou em impostos nos insumos
“A lei é clara e permite o ressarcimento em dinheiro ou compensação de tributos”
Pecuarista poderá transportar gado entre Estados sem exigência de recolher ICMS
A juíza de Direito Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, de Quirinópolis/GO, deferiu liminar para autorizar o transporte interestadual de rebanho bovino com mais de 300 cabeças de gado sem a exigência de recolher ICMS, com fundamento na súmula 166 do STJ segundo a qual: