Proprietário rural já pode emitir CCIR 2024
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural pode ser pago a partir de 18 de junho. Sindicatos rurais do Paraná realizam o serviço de consulta e emissão.
Fixado novo prazo legal para implementação do PRA aos proprietários e possuidores de imóveis rurais
Medida Provisória n° 1.150/2022, que estabeleceu a suspensão condicional da aplicação de multas, foi convertida na Lei Federal n° 14.595 de 2023. A Medida Provisória (MP) n° 1.150, de 23 de dezembro de 2022, propôs alterações no Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012) visando a regulamentação de prazos e condições para adesão ao Programa de […]
Prazo para envio da Declaração de Imóveis Rurais termina na próxima semana
Devem apresentar a DITR as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive usufrutuárias. Termina no dia 30 de setembro, às 23h59min59s (horário de Brasília), o prazo para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022 (DITR) à Receita Federal. Devem […]
Incra lança neste mês o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais
Certificado referente ao exercício deste ano estará disponível para emissão em 18 de julho; a CNA destaca a obrigatoriedade de obtenção do CCIR O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lança no próximo dia 18 de julho o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), referente ao exercício de 2022, para consulta ou […]
Plano nacional irá agilizar a implementação do Código Florestal em imóveis rurais
Objetivo do RegularizAgro é desenvolver um plano de ação governamental entre a União e os estados para avançar na agenda da regularização ambiental em todos os biomas brasileiros O governo federal irá instituir o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro), com o objetivo de desenvolver um plano de ação governamental entre a […]
Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais com reserva
O texto permite o uso de reservas particulares como meio de obter licenciamento para empreendimentos de significativo impacto ambiental A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a criação voluntária de áreas de proteção ambiental em propriedades privadas rurais ou urbanas. Pelo texto, se a área da Reserva Particular […]
Gasto com arrendamento para atividade agrícola gera crédito de PIS e Cofins
A Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) autorizou a tomada de créditos das contribuições de PIS e Cofins sobre o arrendamento de imóveis rurais e prédios rústicos utilizados nas atividades entre as empresas do setor agrícola. De acordo com a decisão, recentemente julgada, as despesas com o arrendamento agrário equiparam-se aos gastos […]
Cadastro de imóveis rurais será completamente digitalizado
Os donos de imóveis rurais não precisarão mais ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal para atualizarem ou cadastrarem a propriedade. O procedimento poderá ser concluído diretamente no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). Agora, todos os documentos pedidos pela Receita Federal para validar o cadastro rural podem ser enviados digitalmente pelo […]