STF fixa tese a favor da contribuição ao Funrural
Decisão do colegiado foi baseada na tese de que não haveria previsão constitucional autorizando a utilização da base de cálculo dessa contribuição, que é a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural Mesmo após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado, de considerar inconstitucionais as cobranças referentes ao […]
Vai encerrar: prazo para optar por regime que recolherá o Funrural
Especialista em direito agrário reforça que produtor rural fazer uma análise criteriosa acerca da opção mais vantajosa economicamente De acordo com a Lei Federal n.º 13.606/2018, que alterou a Lei Federal n.º 8.212/1991, os Produtores Rurais, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, têm até o final do mês de janeiro para optar por recolher a […]
STF altera obrigação com o Funrural para compradores e cooperativas
Especialista alerta para desdobramentos jurídicos, contábeis e financeiros sobre a decisão. Nos últimos dias de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a constitucionalidade sobre a contribuição do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural Funrural, incidente sobre a receita bruta da venda da produção rural, assim como também sobre a forma do recolhimento dessa contribuição. […]
Governo prorroga prazo para regularização de inscritos na dívida ativa da União
Programa oferece condições especiais para recuperação da situação fiscal de produtores com débitos relativos ao Funrural, ITR e outros A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de abril o prazo para cadastro no Programa de Retomada Fiscal. A iniciativa permite que produtores rurais inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) possam regularizar suas pendências, desde […]
Abrafrigo: Adin sobre funrural deve ser julgada pelo STF no dia 22 de abril
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) número 4395, cuja autora é a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), está marcado para quinta-feira da semana que vem (22). O placar se encontra atualmente empatado em 5 a 5 no Supremo Tribunal Federal (STF), com o ministro Dias Toffoli para voto de desempate. A ADIN 4395/2010 […]