Presidente sanciona lei que retira entrave para acordo da Lei Kandir

A nova lei regulamenta a cobrança do ICMS em operações e prestações de serviço a consumidor final de outro estado Firmado no fim de 2020, o acordo de compensação dos prejuízos de estados com a Lei Kandir teve o último entrave retirado. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5) a Lei Complementar 190 de 2022, que regulamenta a cobrança […]

Registro de CPR igual ou superior a R$ 250 mil já é obrigatório

Especialista explica como procedimento digital pode ajudar produtores rurais Foi com a virada do ano que as CPRs (Cédulas de Produto Rural) com valor igual ou superior a R$ 250 mil passaram a ter a exigência de registro ou depósito centralizado em entidades credenciadas pelo Banco Central para ter validade e eficácia. Com a Lei […]